Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 410/2022
11/04/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DE MARCO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
