Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 411/2022
27/04/2022
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ A FIM DE DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO MARQUENSE MEIOS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
