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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 199/2017

31/01/2017

Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal e altera Lei Municipal Nº 048/2009, de 17.12.2009 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e dá outras providências.

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