Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 199/2017
31/01/2017
Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal e altera Lei Municipal Nº 048/2009, de 17.12.2009 Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e dá outras providências.
