Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 438/2022

18/11/2022

DESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR PERMUTA, DE TRECHO DA RUA PLAUTO SILVA NEVES COM IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE SÃO MANOEL DO MARCO; AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE SÃO MANOEL DO MARCO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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