11/08/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Marco-CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal Nº 459/2023, abre as inscrições para a escolha suplementar dos membros para atuarem no Conselho Tutelar do Município do Marco-CE e dá outras providências.