PARECER CONCLUSIVO - CACS/MARCO-CE
Tipo: PARECER
Data: 04/06/2025
O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO MARCO/CE - CACS FUNDEB, ATENDENDO AOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 354/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 E NO QUE COMPETE A ESTE CONSELHO, ANALISOU OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVES REFERENTE AO ANO/EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E CONSTATOU O QUE SEGUE:
1. RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 01/01/2024 A 31/12/2024: R$57.949.875,80
2. TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES/LIQUIDADAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2024: R$58.580.123,33
3.APLICAÇÃO DO MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA: R$ 40.118.463,13 (70,66%)
4. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB
5.(VAAT) NA EDUCAÇÃO INFANTIL: R$ 10.835.608,85 (79,82%)
APLICAÇÃO DO MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT
EM DESPESAS DE CAPITAL: R$ 2.087.843,45 (15,38%)
DA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO,
VERIFICAMOS E CHAMA ATENÇÃO QUE:
- A APLICAÇÃO DE R$ 40.118.463,13 COM VENCIMENTOS, VANTAGENS FIXAS, OBRIGAÇÕES
PATRONAIS E OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS DE CARGOS E FUNÇÕES DE PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - ALCANÇOU 70,66 % DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO NO ANO
DE 2024 QUANDO A APLICAÇÃO MÍNIMA É DE 70%.
