Data: 30/05/2025

Descrição: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL Eu, Pedro Martinho Rocha Moraes, Secretário de Transparência e Controle do Município de Marco – CE, no uso de minhas atribuições legais, venho por meio desta declarar, com base em busca ativa junto aos órgãos competentes deste Município, que não foram identificadas quaisquer espécies de benefícios, isenções, anistias, subsídios ou incentivos fiscais vigentes que impliquem em renúncia de receita, conforme definição da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ressalta-se que não há registro de legislação municipal que conceda renúncia fiscal nos moldes exigidos pelo art. 14 da LRF, tampouco constam nos registros da Secretaria de Finanças, da Procuradoria do Município ou da Câmara Municipal quaisquer atos normativos ou programas que gerem impacto na arrecadação tributária por meio de dispensa legal de receitas. Informa-se, ainda, que o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), instituído pela Lei Complementar nº 50/2025, trata-se de medida excepcional voltada à regularização de créditos tributários e não configura renúncia fiscal, nos termos do entendimento consolidado pela doutrina e pelos tribunais de contas. Desta forma, declara-se formalmente que o Município de Marco – CE, no exercício vigente, não possui renúncia fiscal instituída ou executada.

Exercício: 2025