REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2009, FIXANDO O VALOR DA UFIRM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E ESTABELECENDO DATA BASE DE VENCIMENTO PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Dispõe sobre a delegação de competências ao secretários municipais para a prática de atos que menciona e dá outras providências.
